Agora é possível evitar essa situação cadastrando uma pessoa como condutora principal do veículo, que passa a assumir a responsabilidade pelos pontos das multas aplicadas. Para isso, foi disponibilizado na última semana para todo o país, o sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), previsto na Lei Federal 13.495/17.
A indicação de um condutor principal também é ferramenta útil para veículos de empresas. Deixar de apresentar o condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica em 15 dias é uma das situações previstas no artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, e está entre as dez infrações mais flagradas no estado.
Por meio do sistema, também é possível ao proprietário ou ao condutor principal apresentar outra pessoa como responsável pela infração. O condutor principal poderá, inclusive, apresentar o proprietário como infrator.
Observe, no entanto, o que não muda: - O pagamento da multa é sempre responsabilidade do proprietário
- As notificações de autuação e penalidade seguem sendo enviadas ao proprietário
- Não pode ser transferida a responsabilidade pelas infrações de competência do proprietário, ou seja, aquelas relacionadas à regularidade do veículo e do condutor
https://estado.rs.gov.br/sistema-do-denatran-permite-indicar-condutor-principal-para-assumir-pontuacao-de-multas
